Imbituba
Para a prefeitura de Imbituba, o assunto “divisa com Laguna” está longe de um desfecho. O gestor José Roberto Martins (PSDB) e o procurador geral do município, Leandro Ribeiro, reúnem-se hoje com a coordenadora-geral do centro de apoio operacional de controle da constitucionalidade, procuradora de justiça Valquíria Danielski, para tratar do assunto.
Conforme decisão unânime da câmara de direito público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a demarcação dos limites territoriais entre as duas cidades, no balneário de Itapirubá, deve ser pautada pela lei de 2007, o que aumentou o território de Laguna.
A contestação de Beto pauta-se na ação direta de Inconstitucionalidade das leis estaduais 11.340/2000 e 13.993/2007, proposta em 2010 pelo Ministério Público catarinense, na pessoa do procurador de justiça Raulino Jacó Brüning. O TJ, na ocasião, julgou a ação improcedente. Contudo, não existe acórdão publicado desta decisão.
O pedido de Beto é para que o Ministério Público apresente recurso junto ao Supremo Tribunal Federal, até porque o próprio MP possui entendimento da inconstitucionalidade das normas estaduais. Situado entre Laguna e Imbituba, o balneário de Itapirubá é alvo de ‘discórdia’ entre as cidades há longos anos.
Até quem mora na praia não sabe exatamente se reside na Cidade de Anita ou na Capital Nacional da Baleia Franca. Nem o estado se entende. Tem casa registrada com endereço em Laguna, que recebe a fatura de energia elétrica, da Celesc, ou de água, da Casan, como se residisse em Imbituba, por exemplo.
